Manifestos e nada mais!

Depois de passado o primeiro impacto do PRISM jogado na cara de todos, é hora de avaliar a gravidade e seriedade do monitoramento ostensivo feito pela NSA com a conivência da Microsoft, Apple, Facebook, Google e algumas outras empresas menos importantes. É claro que a culpa é da NSA, a agência de inteligência dos USA, mas a conivência também é crime, fazendo dessas empresas tão culpadas ou mais do que o próprio governo norte americano. Veja bem, a NSA não te prometeu sigilo ou garantia de privacidade. Já essas empresas juram, assinam e garantem total sigilo e proteção dos seu dados, exceto para traçar perfis de consumo.

É claro que a maioria dos usuários desses serviços devassos, pouco se importam com a privacidade de seus dados. A premissa é “não tenho nada a esconder, então qual é o problema que me monitorem?”. Se houvesse uma forma simples de explicar o quanto isso está errado, eu o faria. Esse é o discurso que os agentes de monitoramento usam historicamente para poder invadir a privacidade alheia. Na época das ditaduras militares na América Latina esse era o slogan utilizado pelas forças torturadoras para invadir a casa de quem deseja-se, na hora que bem entendessem. Se era um “cidadão de bem” não havia o que temer. O problema está na definição de “cidadão de bem” e de quem a cunha. Nos tempos modernos a falácia ganhou requinte e status: quem não se deixa monitorar é paranoico, está à margem, não é “cool”. Esse fenômeno também é percebido quando se trata de licenças de software. Ninguém paga, ninguém viu, não se toca no assunto, e se você o fizer, imediatamente é desqualificado como paranoico ou desajustado. Não se trata do que você pode mostrar ou não, mas o que outros jamais deveriam ver e saber. Especialmente governos e empresas. É simplesmente poder demais.

Infelizmente desse status não se imunizaram nem mesmo os bastiões brasileiros da privacidade computacional. Todas as representações da sociedade civil organizada que lidam diretamente com TI, utilizam as tais ferramentas e redes sociais devassas e se agarram a elas como sendo a única forma concreta de fazer suas mensagens atingirem o grande público. O argumento de que é necessário estar onde todos estão é muito perigoso porque implica em dar suporte direto, mesmo sem perceber, a aqueles que são alvo de sua militância. O monitoramento e invasão de privacidade é exatamente o negócio do Facebook, por exemplo. Combater essas ações é combater o próprio Facebook. Então usar essa rede devassa, para militar pela causa da privacidade e respeito aos direitos digitais, é absolutamente inócuo, porque ao fazer o trabalho de mobilização, mantém-se as pessoas às quais se quer ajudar, presas em uma rede social que faz o exatamente o oposto. A metáfora que me veem á mente é: convocar um congresso sobre higiene no meio de um Lixão a céu aberto. Faz sentido?

Com os cidadãos comuns completamente convertidos pelas facilidades e joguinhos de fazendinha das redes sociais devassas, e com os ativistas cibernéticos paralisados pelo receio de perder seu canal de comunicação, estamos seriamente ameaçados de não reagirmos de forma contundente ao escândalo do PRISM. Estamos na eminência de dar carta branca ao governo e às empresas estado-unidenses para que nos monitorem cada vez mais e de forma cada vez mais acintosa. Até o momento, organizações sociais e empresariais que se dizem ultrajadas pela iniciativa da NSA tem se limitado a fazer manifestos, cartas de repúdio e entrevistas para a mídia. Algumas, mais afoitas, consideram fazer abaixo assinados para pressionar os congressistas dos USA a tomar medidas legais, mas isso só se aplica para os cidadãos norte americanos, se vierem a ter algum tipo de efetividade. Honestamente eu duvido disso. Aqui no Brasil, sequer isso.

E ações concretas? Nenhuma. Até este momento, absolutamente nenhuma. Nem uma única organização civil, nem mesmo no seio do Movimento do Software Livre, expressou de forma pública e concreta nenhuma reação prática de oposição ao NSA, nem às empresas envolvidas. Nenhum tuitasso sequer. Há vozes sopradas ao vento, como a minha, tentando trazer algum combustível para inflamar o debate e buscar alternativas, mas parece claro que não há interesse de nenhuma das partes em mudar a situação. Por um lado os usuários continuam felizes em suas bolhas de monitoramento. Do outro estão as empresas, que obviamente não dão a devida seriedade ao caso. E no terceiro lado estão os ativistas convertidos, que insistem que usar as redes e sistemas proprietários devassos, é um mal necessário e o meio para atingir as massas.

Este é um momento histórico. O ano em que a rede inteira, em que cada cidadão conectado, decidiu se deixar monitorar de forma ampla e irrestrita. E em sendo assim qual é o sentido na militância pela privacidade e democratização da Internet? De que adianta lutar pelo marco regulatório ou Marco Civil? Se cidadãos, ativistas e empresas concordam em conviver de forma harmônica, onde os conectados são o produto, os ativistas fazem de conta que não veem e as empresas faturam. Qual o sentido em tentar garantir qualquer direito digital?

Se o Marco Civil servir para levar mais cidadãos para as redes devassas e suas aplicações proprietárias, será que ele vale a pena? Se a neutralidade da rede servir para que mais empresas que não respeitam qualquer privacidade possam explorar a Internet e nos fazer cada vez mais dependentes, será que vale o esforço de implementá-la? Se os representantes da sociedade civil organizada são coniventes com as redes devassas e seus métodos, acreditando que mais vale usá-las do que enfrentá-las, será que vale a pena tê-los? Se toda a resistência feita, forem post em blogs e abaixo assinados digitais, será que podemos sequer, chamá-la de resistência?

Até agora apenas manifestos e nada mais!

#soquenao

Saudações Livres!

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